Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022 | Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo | 22/11/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

22/11/2022

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

22/11/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar n.º 80/2022 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.