Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 | Realizada Reunião Conjunta das Comissões | 30/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022)

Projeto de Lei n° 063/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL”. A Assessoria Contábil e a Assessoria Jurídica realizaram a explanação do referido Projeto de Lei e de seus respectivos pareceres, recomendando que seja oficiado o Chefe do Poder Executivo para que seja informada a dotação orçamentária que suportará as despesas referentes ao ingresso do Município no Consórcio para que, posteriormente, a Comissão de Finanças e Orçamento apresente emenda para incluir dispositivo relacionado à execução contábil da proposição.