Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
63
Data de Apresentação
04/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 63/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL.
Indexação
Contrato Consórcio Público Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais CISAB SUL
Observação
Projeto de Lei nº 063/2022 encaminhado através do Ofício GAB nº 304/2022.
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 6 de Dezembro de 2022
Documento: OFREC Nº 296/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi - Encaminha resposta ao Ofício nº 423/2022, informando a dotação orçamentária que deverá constar no Projeto de Lei nº 063/2022 que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuo Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB-SUL”
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Documento: OFREC Nº 306/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 341/2022) - Requer a apreciação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Ordinária n° 63/2022. que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL”.
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 423/2022 - Ofício Expedido
Os Vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, ao estudarem e elaborarem o parecer conjunto das comissões permanentes sobre o Projeto de Lei nº 063/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL”, decidiram oficiar o Chefe do Poder Executivo para que seja informado a dotação orçamentária que suportará as despesas referentes ao ingresso do Município no Consórcio para que, posteriormente, a Comissão de Finanças e Orçamento apresente emenda para incluir dispositivo relacionado à execução contábil da proposição.
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 446/2022 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 069, de 20 de dezembro de 2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL". A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a 31/01/2023), realizada no dia 19 de dezembro de 2022 às 12 hs, devido à aprovação do Requerimento nº 118/2022 (deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 063/2022). Na oportunidade, informo a Vossa Excelência que foi apresentada a Emenda Geral nº 016/2022, que contém a Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 063/2022, de 04 de novembro de 2022, de autoria dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual foi aprovada por 6 (seis) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Extraordinária. Registrou-se as ausências justificadas da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira na referida Sessão Extraordinária e o Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais. Atenciosamente,
Data Anexação: 4 de Janeiro de 2023
Documento: OFREC Nº 002/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 344) Encaminha sancionadas e publicadas as Leis nº 2.659/2022, 2.660/2022 e 2.661/2022.
Documento: OFREC Nº 296/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi - Encaminha resposta ao Ofício nº 423/2022, informando a dotação orçamentária que deverá constar no Projeto de Lei nº 063/2022 que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuo Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB-SUL”
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2022
Documento: OFREC Nº 306/2022 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 341/2022) - Requer a apreciação em REGIME DE URGÊNCIA do Projeto de Lei Ordinária n° 63/2022. que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL”.
Data Anexação: 1 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 423/2022 - Ofício Expedido
Os Vereadores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, ao estudarem e elaborarem o parecer conjunto das comissões permanentes sobre o Projeto de Lei nº 063/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL”, decidiram oficiar o Chefe do Poder Executivo para que seja informado a dotação orçamentária que suportará as despesas referentes ao ingresso do Município no Consórcio para que, posteriormente, a Comissão de Finanças e Orçamento apresente emenda para incluir dispositivo relacionado à execução contábil da proposição.
Data Anexação: 20 de Dezembro de 2022
Documento: OFEXP Nº 446/2022 - Ofício Expedido
Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 069, de 20 de dezembro de 2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL". A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a 31/01/2023), realizada no dia 19 de dezembro de 2022 às 12 hs, devido à aprovação do Requerimento nº 118/2022 (deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 063/2022). Na oportunidade, informo a Vossa Excelência que foi apresentada a Emenda Geral nº 016/2022, que contém a Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 063/2022, de 04 de novembro de 2022, de autoria dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual foi aprovada por 6 (seis) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Extraordinária. Registrou-se as ausências justificadas da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira na referida Sessão Extraordinária e o Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais. Atenciosamente,
Data Anexação: 4 de Janeiro de 2023
Documento: OFREC Nº 002/2023 - Ofício Recebido
Prefeito Municipal de Piumhi (Ofício nº 344) Encaminha sancionadas e publicadas as Leis nº 2.659/2022, 2.660/2022 e 2.661/2022.