OFEXP Nº 446/2022 - Ofício Expedido

Encaminho a Vossa Excelência, em anexo, com fulcro no art. 170 do Regimento Interno, a Proposição de Lei nº 069, de 20 de dezembro de 2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB SUL".
A matéria foi discutida e aprovada por 6 (seis) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa Extraordinária (Recesso Parlamentar 16/12/2022 a 31/01/2023), realizada no dia 19 de dezembro de 2022 às 12 hs, devido à aprovação do Requerimento nº 118/2022 (deliberação em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 063/2022).
Na oportunidade, informo a Vossa Excelência que foi apresentada a Emenda Geral nº 016/2022, que contém a Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 063/2022, de 04 de novembro de 2022, de autoria dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, a qual foi aprovada por 6 (seis) votos em única discussão e votação na 12ª Sessão Extraordinária.
Registrou-se as ausências justificadas da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria e do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira na referida Sessão Extraordinária e o Presidente da Câmara não vota a matéria, conforme termos regimentais.
Atenciosamente,