Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022 | Para revisão da Norma Jurídica | 05/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2022

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

05/12/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Para revisão da Norma Jurídica

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.