Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022 | Proferido Despacho | 16/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.656/2022 que “Dispõe sobre a inclusão do Programa “Direito na
Escola” como atividade complementar nas escolas municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2022, por meio do Ofício n° 339/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 067/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Escola” como atividade complementar nas escolas municipais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 15 de dezembro de 2022, por meio do Ofício n° 339/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 067/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.