Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022 | Para providências | 05/01/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
05/01/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
05/01/2023
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação do Despacho da Presidência em 05/01/2022.
Finalizando o recesso parlamentar em 31/01/2023 encaminhar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da Lei nº 2.660/2022.
Finalizando o recesso parlamentar em 31/01/2023 encaminhar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da Lei nº 2.660/2022.