Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022 | Recebimento de Ofício | 13/01/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
13/01/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Ofício
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebimento do Ofício nº 04/2023 - solicita regime de urgência ao PLC nº 007/2023.
(Não observância ao art. 40, § 3º da Lei Orgânica Municipal: "O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar")
(Não observância ao art. 40, § 3º da Lei Orgânica Municipal: "O prazo do parágrafo 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos Projetos de Lei Complementar")