Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022 | Proferido Despacho | 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
07/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 084/2022 e do Parecer Contábil n° 067/2022, protocolizados nesta Casa Legislativa nos dias 06 e 07 de dezembro de 2022, referentes
ao Projeto de Lei n° 069/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva apresentaram o Requerimento n° 117/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 069/2022, considerando o pedido de urgência do Poder Executivo e a necessidade da entidade.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 117/2022 na ordem do dia da 43ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino a tramitação do Projeto de Lei 069/2022 em única discussão e votação na mesma Sessão Ordinária. Publique-se e cumpra-se.
ao Projeto de Lei n° 069/2022, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder e repassar contribuição no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi/MG e dá outras providências”.
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Gilvan Antônio da Silva, João Marcos Macedo Silveira e José Welington da Silva apresentaram o Requerimento n° 117/2022 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 069/2022, considerando o pedido de urgência do Poder Executivo e a necessidade da entidade.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 117/2022 na ordem do dia da 43ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de dezembro de 2022. Em caso de aprovação do referido Requerimento, determino a tramitação do Projeto de Lei 069/2022 em única discussão e votação na mesma Sessão Ordinária. Publique-se e cumpra-se.