Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022 | Recebimento de Pareceres | 04/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
04/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico n.º 078/2022 e Parecer Contábil n.º 062/2022 protocolizados em 23/11/2022.