Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Recebimento de Parecer | 07/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/02/2023

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

07/02/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº 004/2023.