Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Para revisão da Norma Jurídica | 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Para revisão da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência:
"Acuso o recebimento da Lei n.° 2.655/2022, que 'Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023' protocolizada nesta Casa Legislativa em 07 de dezembro de 2022, por meio do Ofício n. 339/2022.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 051/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi."
"Acuso o recebimento da Lei n.° 2.655/2022, que 'Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2023' protocolizada nesta Casa Legislativa em 07 de dezembro de 2022, por meio do Ofício n. 339/2022.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 051/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi."