Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Aguardando deliberação plenária | 17/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
17/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando deliberação plenária
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 004/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2023, do Parecer Contábil nº 006/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2023, do Parecer nº 009/2023 e do Requerimento nº 017/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, que “Prorroga o prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Requerimento nº 017/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se".
Determino a inclusão do Requerimento nº 017/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 001/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se".