Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 | Para revisão da Norma Jurídica | 24/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Para revisão da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 82/2023 que “Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2023 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 23 de fevereiro de 2023, por meio do Ofício n° 043/2023, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 001/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.