Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022 | Revisada pela Comissão | 15/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
16/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 15/02/2023, conforme Ata da 1ª Reunião Ordinária Conjunta.