Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022 | Para revisão da Norma Jurídica | 06/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
06/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Para revisão da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n.° 84/2023, que “Altera a Lei Complementar 52/2018, que ‘Institui o Plano de Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores Municipais de Piumhi e dá outras providências”', protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de março de 2023, por meio do Ofício n. 46/2023.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2022, com sua remessa aos arquivos
da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 007/2022, com sua remessa aos arquivos
da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.