Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023 | Recebimento de Pareceres | 08/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2023
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
09/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico n.º 019/2023 protocolizado em 09/03/2023.
Parecer Contábil n.º 022/2023 protocolizado em 09/03/2023.
Parecer Contábil n.º 022/2023 protocolizado em 09/03/2023.