Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022 | Proferido Despacho | 07/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.669/2023 que “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder à doação de lotes de terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério de Madureira”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 2 de março de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se".
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se".