Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 | Aguardando Parecer | 28/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2023
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
28/03/2023
Data Fim Prazo
12/04/2023
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.