Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 | Revisada pela Comissão | 05/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
10/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/04/2023, conforme Ata da 2ª Reunião Extraordinária Conjunta.