Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 | Recebimento de Parecer | 20/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/04/2023

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

20/04/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº 029/2023.