Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 | Recebimento de Pareceres | 23/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

23/05/2023

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

23/05/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº 039/2023.
Parecer Contábil nº 035/2023.