Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023 | Norma promulgada | 30/05/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
30/05/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo 002/2023 promulgado em 30 de maio de 2023.