Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Recebimento de Parecer | 06/06/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/06/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 041/2023