Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | Recebimento de Pareceres | 20/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

20/06/2023

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

20/06/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº 044/2023.
Parecer Contábil nº 042/2023.