Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023 | Norma promulgada | 27/06/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Decreto Legislativo 004/2023 promulgado em 27 de junho de 2023.