Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023 | Aguardando deliberação plenária | 06/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2023)

Despacho da Presidência: Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° 044/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de junho de 2023 e Parecer Jurídico n° 048/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de junho de 2023, e do Parecer n° 051/2023 e Requerimento n° 088/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 06 de julho de 2023, referentes ao Projeto de Lei n° 034/2023, que “Dispõe sobre Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal- Lei Orçamentária de 2023 - e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento n° 088/2023 e do Projeto de Lei n° 034/2023 na pauta da ordem do dia da 23a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de julho de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para única discussão e votação.
Publique-se e cumpra-se.