Denúncia/Representação nº 10 de 2023 | Proferido Despacho | 14/07/2023 (Denúncia/Representação nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/07/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho: "Acuso o recebimento do Ofício SAAE-PIU-071/2023 (fl. 72), de autoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Piumhi - SAAE, representado pelo seu Diretor Executivo, Sr. Eduardo de Assis, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16 de junho de 2023, em resposta ao Ofício nº 254/2023, o qual encaminha toda a documentação do Processo Seletivo 01/2023, ressaltando que a parte avaliativa feita pela Psicóloga não será encaminhada devido as normas da Lei 13.907/2018, por se tratar de dados sensíveis e sigilosos (fls. 74 a 1535v – 6 Volumes).
Considerando o período de recesso parlamentar (16/07/2023 a 31/07/2023), em observância ao art. 12, § 1º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5º, inciso I, do Regimento Interno, DETERMINO a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se".
Considerando o período de recesso parlamentar (16/07/2023 a 31/07/2023), em observância ao art. 12, § 1º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5º, inciso I, do Regimento Interno, DETERMINO a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se".