Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 | Proferido Despacho | 11/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 059/2023, do Parecer Contábil nº 056/2023, protocolizados no dia 10 de agosto de 2023, e do Requerimento nº 100/2023, de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da Silva, protocolizado em 11 de agosto de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial e dispensa da segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 050/2023, que “Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.703/2023 e dá outras providências”, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno.
Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento nº 100/2023 e do Projeto de Lei nº 050/2023 na pauta da ordem do dia da 25ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16 de agosto de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III, do art. 62 c/ art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se".