Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Recebimento de Parecer | 22/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/08/2023
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
22/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico n.º 063/2023 protocolizado em 22/08/2023.