Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 | Recebimento de Pareceres | 23/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/08/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
23/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Pareceres
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico n.º 062/2023 protocolizado em 18/08/2023.
Parecer Contábil n.º 061/2023 protocolizado em 23/08/2023.
Parecer Contábil n.º 061/2023 protocolizado em 23/08/2023.