Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023 | Proferido Despacho | 24/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)

Acuso o recebimento do Requerimento nº 002/2023, de autoria da Assessoria Contábil e Requerimento nº002/2023, de autoria da Assessoria Jurídica, protocolizados nesta Casa Legislativa em 24 de agosto de 2023 e, DEFIRO a prorrogação do prazo do Projeto de Lei nº 048/2023 que “Cria a Área de Proteção Ambiental Municipal Serras e Águas de Piumhi e dá outras providências”, por mais 10 (dez) dias úteis, para emissão de Pareceres Contábil e Jurídico, nos termos do art. 60, § 2o do Regimento Interno.
Dê ciência às Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa.
Publique-se e cumpra-se.