Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | Recebimento de Parecer | 24/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
24/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 064/2023.