Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 | Para revisão da Norma Jurídica | 28/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
28/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Para revisão da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.704/2023 que “Altera o anexo único da Lei Municipal 2.703/2023 e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 24 de agosto de 2023, por meio do Ofício n° 228/2023, do Poder Executivo de Piumhi.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 050/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara
Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 050/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara
Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.