Denúncia/Representação nº 12 de 2023 | Proferido Despacho | 01/09/2023 (Denúncia/Representação nº 12 de 2023)

Despacho: "Tendo em vista o recebimento do Ofício nº 217/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de agosto de 2023, o qual encaminha o Decreto Municipal nº 5.427, de 18 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi” para conhecimento desta Casa, o qual foi juntada cópia no Procedimento nº 029/2023, DETERMINO a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para discussão e análise.
Publique-se e cumpra-se".