Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | Aguardando Pareceres | 05/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

05/09/2023

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Data Encaminhamento

05/09/2023

Data Fim Prazo

21/09/2023

Status

Aguardando Pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis. Vence 21/09/2023.