Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 | Recebimento de Parecer | 13/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
13/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 068/2023