Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 | Proferido Despacho | 15/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° 065/2023, protocolizado no dia 12 de setembro de 2023, Parecer Jurídico n° 068/2023, protocolizado no dia 13 de setembro de 2023 e do Requerimento n° 109/2023, de autoria dos Vereadores Reinaldo dos Reis Silva, João Marcos Macedo Silveira, Carlos Leonel de Oliveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e José Welington da
Silva, protocolizado em 15 de setembro de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial e dispensa da segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 058/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto da 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras
providências.” Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 109/2023 e do Projeto de Lei n° 058/2023 na pauta da ordem do dia da 30a Sessão Ordinária, a ser realizada
no dia 18 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão
Ordinária, nos termos do inciso III, do art. 62 c/ art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se".
Silva, protocolizado em 15 de setembro de 2023, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial e dispensa da segunda discussão e votação do Projeto de Lei n° 058/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União em cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto da 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras
providências.” Diante dos termos ora expostos, determino a inclusão do Requerimento n° 109/2023 e do Projeto de Lei n° 058/2023 na pauta da ordem do dia da 30a Sessão Ordinária, a ser realizada
no dia 18 de setembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os Pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão
Ordinária, nos termos do inciso III, do art. 62 c/ art. 166 do Regimento Interno.
Publique-se e cumpra-se".