Denúncia/Representação nº 12 de 2023 | Realizada Reunião Conjunta das Comissões | 14/09/2023 (Denúncia/Representação nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
14/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Realizada Reunião Conjunta das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Na 4ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 14 de setembro de 2023, a Assessoria Jurídica fez explanação sobre a referida matéria e, após análise, os membros deliberaram em informar à denunciante que o município encaminhou cópia do decreto nº 5.427/2023, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi, assim as medidas administrativas estão sendo tomadas pelo município para efetivar as ações de proteção ambiental no âmbito da região do araras, após encaminhar as informações à denunciante arquivar a referida denúncia.