Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023 | Recebimento de Parecer | 18/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/09/2023

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

18/09/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº 071/2023.