Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | 13/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
13/07/2023
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
13/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 2.697/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.