Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | 26/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
27/09/2023
Data Fim Prazo
18/10/2023
Status
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei nº 053 de 26 de setembro de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 379/2023, em 27/04/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.