Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | 11/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/10/2023
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
16/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 2717/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.