Projeto de Resolução nº 4 de 2023 | Recebimento de Parecer | 14/11/2023 (Projeto de Resolução nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2023
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
14/11/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 086/2023.