Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 | Proferido Despacho | 28/11/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 89/2023, que “Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 67/2019 - Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo no Município de Piumhi e dá outras providências " protocolizada nesta Casa Legislativa
em 24 de novembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
em 24 de novembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.