Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 | Recebimento de Parecer | 05/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2023
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
05/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 100/2023 protocolizado em 05/12/2023.