Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023 | Para distribuição da Proposição às Comissões | 29/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

29/11/2023

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para distribuição da Proposição às Comissões

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhamento do processo de tramitação da Mensagem Aditiva ao projeto de Lei nº 052/2023 à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para emissão de parecer, conforme Despacho da Presidência de 17 de outubro de 2023, bem como o Requerimento nº 116/2023, de 25 de setembro de 2023, que requereu a análise da matéria de forma conjunta ente as comissões competentes.