Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023 | Revisada pela Comissão | 29/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 29/11/2023, conforme Ata da 14ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.