Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023 | Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo | 20/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2023
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
20/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n.º 90/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.