Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 | Revisão de Norma Jurídica | 14/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Revisão de Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 14/09/2023, conforme Ata da 4ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões.